Observatório Social do Brasil – Campo Grande/MS

É que a partir do ano de 2015 as ME e EPP obtiveram grandes vantagens para participar das licitações. Vejamos as principais:

1- As licitações de até R$ 80 mil (pregão ou carta-convite) deverão ser destinadas exclusivamente às ME e EPP;

2- Quando a proposta das ME e EPP for superior em até 5% do licitante melhor classificado, na modalidade pregão, elas poderão apresentar novas propostas com o intuito de cobrir a melhor by PhraseFinder” href=”#54583300″> oferta;

3- Nas demais modalidades de licitação esse percentual é de 10%;

4- As ME e EPP da localidade ou da região da licitação poderão, justificadamente, ter prioridade de contratação, mesmo com preços de até 10% acima do melhor preço válido;

5- Nos casos em que as ME ou EPP vencedoras das licitações tiverem alguma restrição fiscal, terão o prazo de 5 dias úteis para regularização, podendo ser prorrogado por igual período (antes este prazo era de 2 dias úteis);

6- As empresas vencedoras das licitações de obras e serviços poderão subcontratar as ME e EPP, sendo que o pagamento referente a essa subcontratação deverá ser pago diretamente para as ME e EPP (antes havia um mínimo de 30% para subcontratação)

7- Na aquisição de bens de natureza divisível, até 25% devem ser destinadas para as ME e EPP, nada impedindo delas participarem na totalidade;

8- A declaração do SIMPLES entregue na ocasião de cada pagamento, agora será entregue uma única vez no momento da contratação;

Para se ter uma idéia do montante de recursos envolvidos, o Governo Federal no ano de 2013 realizou em torno de 293.000 processos de aquisição. Desses, em torno de 158.000, foram aquisições de pequeno valor destinadas para as ME e EPP, totalizando 9 bilhões de reais em compras.

O Observatório Social de Campo Grande, para alcançar seus objetivos, deve incentivar e apoiar o maior número de participantes nas licitações públicas, bem como promover o desenvolvimento regional.

A nossa parceria com os empresários é fundamental para juntos trabalharmos pelo aumento da participação local e regional, principalmente das ME e EPP, nas compras governamentais.

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veja video a respeito do assunto:

veja a Lcp 147:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm